Questões de Concurso

Um órgão público estadual, ao realizar um processo licitatório para a contratação de serviços de engenharia, precisa observar as normas estabelecidas pela nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Considerando a aplicabilidade e os princípios gerais dessa legislação, assinale a alternativa que descreve corretamente uma das diretrizes fundamentais para a condução desses processos.

(a)

A lei estabelece que a Administração Pública pode dispensar a licitação em qualquer situação, desde que justifique a escolha do fornecedor com base em critérios técnicos subjetivos, visando agilizar a contratação.

(b)

O princípio da publicidade, na nova lei, permite a restrição de acesso a informações relativas a licitações e contratos, especialmente quando envolvem valores elevados, para evitar a interferência indevida de terceiros.

(c)

A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei Federal nº 14.133/2021, aplica-se a todas as contratações realizadas pelos entes da administração pública direta e indireta, incluindo fundações públicas e autarquias, bem como aos órgãos do Poder Legislativo e Judiciário quando no desempenho de função administrativa.

(d)

A modalidade de pregão foi extinta pela Lei nº 14.133/2021, sendo substituída exclusivamente pela concorrência para todos os tipos de contratação, independentemente do valor ou do objeto.

(e)

A lei prioriza a contratação de empresas estrangeiras em detrimento das nacionais, visando fomentar a concorrência internacional e a entrada de novas tecnologias no mercado brasileiro.