Questões de Concurso

A Unidade de Atendimento Integrado (UAI) de uma cidade mineira recebeu um pedido de informação sobre os gastos públicos com a manutenção de uma praça. O cidadão solicitou acesso a notas fiscais e comprovantes de pagamento. Considerando o Decreto Estadual nº 45.969/2012, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação no âmbito do Poder Executivo de Minas Gerais, assinale a alternativa correta quanto aos procedimentos e direitos do requerente.

(a)

A UAI pode negar o acesso às informações solicitadas, alegando que a divulgação de notas fiscais e comprovantes de pagamento pode expor a estratégia de gestão orçamentária do município.

(b)

O requerente tem o direito de obter orientação sobre os procedimentos para a consulta ou para obter a informação, bem como o local correto para tanto, e de receber informações em registros ou documentos produzidos pelos órgãos e entidades.

(c)

As informações sobre gastos públicos são consideradas sigilosas por padrão e só podem ser divulgadas mediante autorização expressa do servidor responsável pela área financeira.

(d)

O Decreto Estadual nº 45.969/2012 estabelece que o prazo para resposta a pedidos de informação é de 60 dias, prorrogáveis por igual período, sem necessidade de justificativa.

(e)

Apenas informações de interesse público geral devem ser divulgadas espontaneamente; informações específicas sobre gastos em uma praça não se enquadram nessa categoria.