A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), em seu artigo 14, estabelece que os sistemas de ensino definirão as normas de gestão democrática do ensino público na educação básica. Isso implica que cada sistema, seja federal, estadual ou municipal, deve criar suas próprias diretrizes, respeitando as peculiaridades locais, mas sempre pautado em princípios que promovam a participação da comunidade escolar. A Constituição Federal, em seu artigo 206, também corrobora com esse princípio ao elencar a gestão democrática como um dos princípios do ensino público.