Um estudante com deficiência visual matriculado em uma escola pública de Ilhabela (SP) enfrenta dificuldades de acesso ao material didático em formato acessível. A escola, ao revisar suas práticas pedagógicas e de inclusão, deve garantir que todos os alunos tenham as mesmas oportunidades de aprendizado e participação. Qual lei brasileira assegura o direito à educação inclusiva e combate a discriminação contra pessoas com deficiência, estabelecendo medidas para garantir o acesso e a participação plena?