Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação Penal
Um servidor público de Ilhabela, ao analisar um pedido de acesso a dados pessoais de um cidadão para fins de pesquisa acadêmica, precisa verificar as bases legais que autorizam tal tratamento. Ele sabe que a LGPD estabelece diversas hipóteses em que o consentimento do titular não é a única condição para o processamento das informações. Considerando os artigos 7º e 11 da LGPD, assinale a alternativa que apresenta uma base legal válida para o tratamento de dados pessoais.