Um servidor público de Ilhabela, ao lidar com dados pessoais de cidadãos em um processo administrativo, recebeu a informação de que o tratamento desses dados deve seguir princípios rígidos para garantir a proteção da privacidade e dos direitos fundamentais. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), em seu artigo 2º, elenca os fundamentos que regem a matéria. Dentre os princípios expressamente mencionados, destaca-se a...