Um servidor público municipal, durante o exercício de suas funções, cometeu um ato de improbidade administrativa que causou prejuízo ao erário. Após o devido processo legal, foi condenado a ressarcir integralmente o dano. A administração pública, ao apurar a responsabilidade do agente, pode acionar judicialmente o servidor para reaver os valores, aplicando o princípio da responsabilidade patrimonial.