Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Noções de Direito Aplicadas à Gestão Educacional

FC692765

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Um cidadão estrangeiro, em visita ao Brasil, foi preso injustamente sob a acusação de um crime que não cometeu. Durante o período de encarceramento, teve seus direitos básicos violados. Ao ser liberado após comprovação de sua inocência, ele busca reparação pelos danos sofridos, invocando a proteção dos direitos fundamentais.

(a)

Por ser estrangeiro e não residente, o indivíduo não teria direito à inviolabilidade do direito à liberdade e à segurança, garantidos apenas a brasileiros.

(b)

A Constituição Federal garante a inviolabilidade do direito à liberdade e à segurança a todos que se encontram no território nacional, incluindo estrangeiros, independentemente de sua situação de residência.

(c)

O direito à liberdade e à segurança é restrito a brasileiros natos, não se estendendo a estrangeiros, mesmo que residentes.

(d)

A proteção contra prisões arbitrárias é garantida apenas a brasileiros residentes, excluindo turistas e visitantes.

(e)

Embora a liberdade seja um direito fundamental, a segurança contra prisões indevidas não se aplica a estrangeiros em visita ao país.