Questões de Concurso

Um cidadão, ao tentar registrar uma reclamação em um órgão público, foi informado que seus dados pessoais, como nome completo, CPF e endereço, seriam coletados e armazenados em um banco de dados. O servidor público, ao ser questionado sobre a finalidade e o tratamento desses dados, explicou que a coleta era necessária para a continuidade do atendimento e que as informações seriam protegidas. Considerando os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), analise a situação.

(a)

A coleta dos dados é ilegal, pois o órgão público deveria ter obtido o consentimento explícito e específico do cidadão para cada finalidade de tratamento.

(b)

A coleta é legítima, pois a execução de políticas públicas por órgãos governamentais é uma das bases legais para o tratamento de dados pessoais, conforme previsto na LGPD.

(c)

O órgão público agiu corretamente ao coletar os dados, mas deverá, obrigatoriamente, anonimizar as informações após o registro da reclamação para garantir a privacidade.

(d)

A LGPD não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado por órgãos públicos para fins de atendimento ao cidadão, sendo aplicável apenas a empresas privadas.

(e)

O servidor público deveria ter informado ao cidadão que o tratamento dos dados era para fins de segurança pública e investigação criminal, mesmo que não fosse o caso.