Questões de Concurso

Sobre o Estatuto da Cidade, Lei no 10.257/01, que regulamentou os art.182 e 183 da Constituição Federal, estabelecendo normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental, afirma-se que

(a)

estabelece regras gerais para a gestão dos Municípios, deixando para a União a definição de sua própria política urbana.

(b)

se aplica a todo o território nacional, devendo os Municípios, responsáveis pela definição das respectivas políticas de desenvolvimento urbano, buscar obrigatoriamente o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e o bem-estar dos seus habitantes.

(c)

quanto ao planejamento, fixou diretrizes específicas de política urbana e rural, com variantes que se justificam pelas características locais.

(d)

há participação da sociedade nas decisões e acompanhamento de atividades relativas ao planejamento, sobretudo no Plano Diretor, excluídas audiências públicas sobre processos de implantação de empreendimentos.

(e)

contempla controle social, garantida a participação de comunidades, movimentos e entidades da sociedade civil, quando houver ou não dispêndio de recursos pelos Poderes Públicos, no âmbito municipal e estadual, em parcerias estabelecidas para a aplicação dos instrumentos fixados na Lei n° 10.257/01.