Questões de Concurso

O Código de Obras e Edificações do Município de Osasco, instituído pela Lei Complementar no 443/2024, estabelece que, dentre as responsabilidades no licenciamento de obras,

(a)

técnicos industriais não estão aptos a serem considerados os responsáveis técnicos de obras, mesmo com habilitação em edificações e inscritos no Conselho Regional dos Técnicos Industriais do Estado de São Paulo (CRT-SP), estando aptos exclusivamente à prestação de assistência técnica à obra.

(b)

a aprovação de projetos, expedição de alvarás e a fiscalização de obras particulares e públicas transfere de forma parcial ao Município as responsabilidades técnicas do profissional habilitado, desde que sejam atos relacionados exclusivamente à administração pública.

(c)

caso o projeto apresentado seja de autoria de dois ou mais profissionais, apenas o autor principal responde pelo cumprimento da responsabilidade técnica de acordo com a legislação urbanística vigente.

(d)

os profissionais aptos e inscritos no Município de Osasco que desejarem manter sua habilitação para assumirem a responsabilidade técnica de obra deverão apresentar documento de identificação válido em todo território nacional, além da respectiva carteira profissional dentro da validade.

(e)

é permitida a substituição ou transferência da responsabilidade técnica da obra para outro profissional, desde que esteja devidamente habilitado em entidade de classe e inscrito no Município de Osasco, sendo que o novo profissional responderá pela parte já executada, sem prejuízo da responsabilização do profissional anterior por sua atuação.