Questões de Concurso

UEPB

Concurso: UEPB
Cargo: Agente Fiscal de Tributos
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

CPCON

Cargo:

Agente Fiscal de Tributos

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

FC693113

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De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 835/2021, que atualizou o Código Tributário do Município de Itabaiana, é CORRETO afirmar que a incidência e o lançamento das taxas em razão do poder de polícia municipal

(a)

não produzem efeitos de licenciamento, mas dependem do resultado financeiro da atividade ou do pagamento pelo serviço prestado, pela mercadoria vendida ou pelo produto industrializado ou extraído.

(b)

produzem efeitos de licenciamento, mas dependem da existência de estabelecimento fixo.

(c)

não produzem efeitos de licenciamento nem dependem da denominação da atividade desempenhada.

(d)

não produzem efeitos de licenciamento e independem do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas relativas à atividade, sem prejuízo das cominações cabíveis.

(e)

produzem efeitos de licenciamento apenas quando houver estabelecimento fixo e se a denominação da atividade desempenhada estiver presente no Anexo I da referida lei.