A Lei Complementar nº 003/2004 estabelece o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Guapimirim. Em relação ao provimento de cargos públicos, a legislação municipal define requisitos e formas específicas para a investidura. Considerando o exposto, assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos requisitos para investidura em cargo público municipal.