Questões de Concurso

A Lei Municipal nº 132/1996, posteriormente alterada pela Lei nº 1.749/2025, trata especificamente do Fórum dos Conselhos Escolares de Guapimirim. Este fórum representa um importante espaço de articulação e fortalecimento da gestão democrática na educação municipal. Assinale a alternativa que descreve corretamente o papel ou a finalidade desse Fórum, conforme a legislação.

(a)

O Fórum dos Conselhos Escolares tem como objetivo principal a gestão direta dos recursos financeiros destinados à educação, distribuindo verbas entre as escolas.

(b)

A Lei nº 1.749/2025 alterou a Lei nº 132/1996, estabelecendo que o Fórum dos Conselhos Escolares atuará como órgão de fiscalização do cumprimento das leis trabalhistas pelos professores.

(c)

O Fórum dos Conselhos Escolares de Guapimirim, regulamentado pela Lei nº 132/1996 e alterado pela Lei nº 1.749/2025, tem a finalidade de promover a articulação, o intercâmbio de experiências e o fortalecimento dos conselhos escolares no município.

(d)

A legislação municipal prevê que o Fórum dos Conselhos Escolares é responsável pela elaboração e aprovação do Plano Municipal de Educação, substituindo o Conselho Municipal de Educação.

(e)

O Fórum dos Conselhos Escolares tem como atribuição exclusiva a avaliação do desempenho dos diretores escolares, com base em critérios estabelecidos pelo Poder Executivo.