Questões de Concurso

Um indivíduo foi condenado pela prática de latrocínio, crime hediondo. Cumprida metade da pena, ele requereu ao juiz da execução penal a progressão para o regime semiaberto. O Ministério Público manifestou-se pela manutenção do regime fechado, argumentando que a Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime) alterou as regras de progressão para crimes hediondos.

(a)

Com a Lei nº 13.964/2019, a progressão de regime para condenados por crime hediondo, com ou sem resultado morte, passou a exigir o cumprimento de 70% da pena, se o réu for reincidente específico em crime hediondo.

(b)

A Lei nº 8.072/1990, com as alterações da Lei nº 13.964/2019, estabelece que a progressão de regime para crimes hediondos só é possível após o cumprimento de 100% da pena, independentemente da reincidência.

(c)

O crime de latrocínio, por ser hediondo, impede qualquer tipo de progressão de regime prisional, sendo obrigatório o cumprimento integral da pena em regime fechado.

(d)

A Lei nº 13.964/2019 manteve a exigência de 3/5 da pena para progressão de regime em crimes hediondos sem resultado morte, não havendo alteração significativa para o caso em questão.

(e)

A progressão de regime para o crime de latrocínio, mesmo sendo hediondo, segue a regra geral do Código Penal, exigindo apenas o cumprimento de 1/6 da pena.