Questões de Concurso

Após a entrada em vigor da Lei nº 13.964/2019, conhecida como Pacote Anticrime, um indivíduo foi condenado por roubo qualificado. A defesa pleiteia a aplicação retroativa de novas disposições legais que, segundo alega, seriam mais benéficas ao réu em relação à dosimetria da pena e ao regime inicial de cumprimento. Contudo, o juízo de execução penal indeferiu o pedido com base na interpretação de que as alterações não se aplicariam ao caso concreto.

(a)

A Lei nº 13.964/2019, por ser lei penal mais grave em alguns aspectos, não pode retroagir para prejudicar o réu, mas também não pode retroagir para beneficiá-lo em matérias não expressamente previstas.

(b)

O Pacote Anticrime, em sua totalidade, introduziu disposições mais severas, como a vedação à progressão de regime para crimes hediondos, impedindo qualquer aplicação retroativa benéfica.

(c)

As alterações promovidas pelo Pacote Anticrime, por serem de natureza mista (penal e processual penal), só podem ser aplicadas a fatos posteriores à sua vigência, sob pena de violação aos princípios da legalidade e anterioridade.

(d)

O princípio da retroatividade da lei penal benéfica impõe a aplicação das novas disposições do Pacote Anticrime, como a alteração do rol de circunstâncias judiciais e a possibilidade de fixação de regime mais brando, mesmo para crimes praticados antes de sua vigência.

(e)

A lei posterior, mesmo que mais grave, pode retroagir para alcançar fatos pretéritos se houver expressa previsão legal ou se a nova lei for interpretada como mais benéfica em todos os seus aspectos, o que deve ser analisado caso a caso pelo juízo da execução.