Questões de Concurso

Em 2023, uma nova lei penal foi promulgada, criando o crime de 'divulgação não autorizada de informações sigilosas de saúde pública', com pena de reclusão de 2 a 5 anos. Em 2022, um servidor público, sem autorização, vazou dados confidenciais sobre uma epidemia que estava em curso. A defesa do servidor argumenta que a lei não pode retroagir para prejudicá-lo, pois o fato ocorreu antes de sua vigência.

(a)

A lei penal pode retroagir para alcançar fatos anteriores à sua vigência, desde que seja mais benéfica ao réu, o que não é o caso aqui, portanto, o servidor será processado com base na nova lei.

(b)

O princípio da irretroatividade da lei penal, em regra, impede a aplicação de lei nova a fatos pretéritos, especialmente quando mais gravosa, garantindo a segurança jurídica.

(c)

A lei penal é aplicável a todos os fatos ocorridos em território nacional, independentemente de sua vigência, em observância ao princípio da territorialidade absoluta.

(d)

Embora a lei penal não possa retroagir para prejudicar, a natureza de ordem pública do novo crime autoriza sua aplicação retroativa, visando a proteção da saúde pública.

(e)

O princípio da anterioridade da lei penal, neste caso, permite a aplicação retroativa da nova lei, pois o servidor ainda não havia sido condenado quando a lei entrou em vigor.