Questões de Concurso

Uma empresa de tecnologia, sediada no Brasil, decide expandir suas operações para Portugal, onde pretende abrir uma filial e registrar novas patentes. Durante a fase de constituição da filial portuguesa, surgem dúvidas sobre qual legislação aplicar às obrigações contratuais que serão firmadas com fornecedores locais e sobre a validade dos atos constitutivos da empresa em território estrangeiro. A situação exige a análise da aplicação das leis no espaço.

(a)

As obrigações contratuais serão regidas pela lei brasileira, por ser a sede principal da empresa, e os atos constitutivos da filial seguirão a lei portuguesa, por ser o local de sua instalação.

(b)

A lei portuguesa será aplicada integralmente às obrigações contratuais e aos atos constitutivos da filial, em conformidade com o princípio da territorialidade e da lex loci actus, que rege a constituição de negócios jurídicos.

(c)

As obrigações contratuais serão regidas pela lei do local onde foram constituídas (lex loci contractus), e a validade dos atos constitutivos da filial portuguesa seguirá a legislação portuguesa, conforme a regra da lex rei sitae para bens imóveis.

(d)

A empresa poderá optar por aplicar a lei brasileira ou portuguesa às obrigações contratuais, desde que haja concordância expressa entre as partes, e a constituição da filial seguirá a lei da sede principal.

(e)

A lei brasileira será aplicada às obrigações contratuais, por ser a lei da sede da empresa, e a constituição da filial em Portugal deverá seguir as normas de direito internacional privado que determinam a aplicação da lei do país onde a empresa pretende se estabelecer.