Questões de Concurso

Um município do interior de São Paulo está revisando seus procedimentos de controle interno da gestão financeira. O prefeito deseja garantir que a fiscalização abranja todas as dimensões da atuação administrativa e que os gestores públicos compreendam claramente suas responsabilidades. Considerando a legislação aplicável e os princípios do controle na administração pública, assinale a alternativa que descreve corretamente os parâmetros e o alcance da fiscalização.

(a)

A fiscalização deve se limitar à verificação da legalidade estrita dos atos, focando apenas na conformidade com as leis e regulamentos, sem adentrar a eficiência ou a economicidade.

(b)

O controle abrange as dimensões contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, avaliando a legalidade, legitimidade, economicidade e o atendimento ao interesse público.

(c)

A fiscalização é de competência exclusiva do Tribunal de Contas, cabendo aos órgãos de controle interno apenas o registro formal das operações, sem juízo de valor sobre a gestão.

(d)

O controle operacional e patrimonial são dispensáveis para os municípios, pois a Constituição Federal os restringe à União e aos Estados, conforme a interpretação de alguns doutrinadores.

(e)

A prestação de contas é um dever apenas dos ordenadores de despesa, não se estendendo aos demais agentes públicos que gerenciam recursos ou bens públicos.