Um auditor do Tribunal de Contas do Estado está analisando a execução orçamentária de um município e se deparou com a necessidade de verificar a conformidade dos gastos com as normas estabelecidas para o planejamento e controle fiscal. Em particular, ele está consultando a legislação que rege a matéria orçamentária e financeira no âmbito dos entes da federação. Assinale a alternativa que indica corretamente a principal lei federal que estabelece normas gerais de direito financeiro para a elaboração e o controle dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.