Questões de Concurso

O município de Vila Nova, em sua política de desenvolvimento urbano e para incentivar a ocupação de áreas subutilizadas, decidiu conceder isenções do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) para imóveis localizados em zonas específicas e que atendam a determinados critérios de aproveitamento. Um contribuinte, proprietário de um imóvel nessas condições, questiona a legalidade da isenção.

(a)

A isenção de IPTU é uma liberalidade do município e pode ser concedida de forma discricionária, sem necessidade de previsão em lei específica.

(b)

O município não pode conceder isenção de IPTU com base em critérios de política urbana, pois o imposto deve incidir sobre a propriedade, independentemente de sua utilização.

(c)

A concessão de isenção de IPTU deve estar prevista em lei específica e pode ser utilizada como instrumento de política urbana, desde que atenda aos princípios constitucionais e legais aplicáveis.

(d)

A isenção de IPTU somente pode ser concedida para imóveis de pessoas de baixa renda, conforme determinação constitucional expressa.

(e)

O contribuinte tem direito à isenção automática de IPTU quando seu imóvel se enquadra em zona de subutilização, não sendo necessária qualquer formalidade legal.