Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Direito Tributário

FC693896

notificar erro

O contribuinte João foi intimado pela Receita Federal para apresentar documentos referentes à apuração de seu Imposto de Renda dos últimos cinco anos. Ao se dirigir ao órgão fiscalizador, foi informado que a fiscalização já havia se encerrado e que seu débito tributário havia sido inscrito em Dívida Ativa. João, surpreso, busca entender os procedimentos adotados.

(a)

A inscrição em Dívida Ativa só pode ocorrer após o trânsito em julgado de decisão judicial que confirme a existência do débito tributário.

(b)

A Dívida Ativa é um registro administrativo dos débitos tributários não pagos, e sua inscrição confere presunção de certeza e liquidez ao crédito, facilitando a cobrança judicial.

(c)

O contribuinte só pode ser cobrado judicialmente após a emissão de uma Certidão de Dívida Ativa (CDA), que deve conter informações detalhadas sobre todos os atos da fiscalização.

(d)

A fiscalização tributária não pode encerrar o procedimento sem que o contribuinte tenha concordado com o valor apurado, sob pena de nulidade do ato.

(e)

A inscrição em Dívida Ativa é um ato discricionário do Fisco e não possui qualquer presunção legal de certeza e liquidez, dependendo de comprovação judicial extensiva.