Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Direito Tributário

FC693898

notificar erro

Maria, proprietária de um pequeno comércio em São Paulo, recebeu uma notificação de lançamento de tributo municipal referente a uma suposta infração à legislação. Ela discorda da cobrança e pretende apresentar sua defesa administrativa. Para tanto, busca informações sobre os procedimentos e prazos aplicáveis.

(a)

Maria deve aguardar a cobrança judicial para apresentar sua defesa, pois o processo administrativo tributário é opcional e não vincula o contribuinte.

(b)

O processo administrativo tributário permite a discussão da exigência do tributo antes de sua cobrança judicial, garantindo ao contribuinte o direito à ampla defesa e ao contraditório.

(c)

A apresentação de defesa no processo administrativo tributário só é possível após o pagamento integral do débito tributário cobrado, como condição para a análise do recurso.

(d)

O processo administrativo tributário é exclusivo para questões de parcelamento de débitos, não sendo cabível para contestar a legalidade ou a exigibilidade do tributo.

(e)

Maria tem um prazo de 30 dias, a contar do recebimento da notificação, para apresentar sua defesa, e caso não o faça, o crédito tributário será considerado líquido e certo.