Questões de Concurso

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), regido pela Lei nº 14.113/2020, representa um avanço significativo no financiamento da educação pública no Brasil. Além de prover recursos, o FUNDEB prevê mecanismos de controle social para assegurar a correta aplicação dos fundos.

(a)

O controle social do FUNDEB é exercido exclusivamente por órgãos de fiscalização do governo federal, sem participação da comunidade escolar.

(b)

Os recursos do FUNDEB são de livre alocação pelos gestores municipais, não havendo obrigatoriedade de destinação específica para a educação básica.

(c)

A lei que rege o FUNDEB permite a utilização dos recursos para despesas administrativas não relacionadas diretamente ao processo educacional, como a compra de veículos para transporte de funcionários.

(d)

Conselhos do FUNDEB, compostos por representantes de diversos setores da sociedade, são responsáveis por fiscalizar a aplicação dos recursos, garantindo que sejam destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino e à valorização dos profissionais da educação.

(e)

O controle social do FUNDEB se limita à aprovação das contas anuais pelo Tribunal de Contas, sem necessidade de acompanhamento contínuo pela comunidade.