Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação para Professores

FC693983

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O Plano Nacional de Educação (PNE), em sua versão mais recente (Lei nº 13.005/2014), estabelece metas ambiciosas para a educação brasileira em um horizonte de dez anos. A responsabilidade pela implementação dessas metas é compartilhada entre os entes federativos, cabendo aos municípios um papel crucial na garantia do acesso e da qualidade da educação básica.

(a)

Os municípios têm a responsabilidade exclusiva de atingir as metas relacionadas à educação superior e à pós-graduação, conforme o PNE.

(b)

O PNE delega aos municípios a responsabilidade primária pela formulação e execução das políticas de educação infantil e de ensino fundamental, alinhadas às metas nacionais.

(c)

A responsabilidade dos municípios se restringe à manutenção da infraestrutura física das escolas, sem envolvimento direto com as metas pedagógicas estabelecidas no PNE.

(d)

O PNE não impõe metas específicas aos municípios, focando suas diretrizes apenas na atuação da União e dos estados.

(e)

Os municípios devem priorizar apenas as metas de alfabetização, desconsiderando outros aspectos da educação básica previstos no PNE.