Questões de Concurso

A Constituição Federal de 1988, em seus artigos 205 a 214, consagra a educação como um direito de todos e dever do Estado e da família. Para a efetivação desse direito, o arcabouço legal prevê a existência de instâncias deliberativas e consultivas, como o Conselho Escolar e o Conselho Municipal de Educação, cada qual com suas competências específicas.

(a)

O Conselho Escolar possui competência legal para definir as diretrizes curriculares nacionais e homologar os planos de carreira dos professores da rede municipal.

(b)

O Conselho Municipal de Educação tem como atribuição principal a gestão administrativa e financeira das escolas, incluindo a contratação de professores e a elaboração do regimento escolar.

(c)

A Constituição Federal estabelece que o Conselho Escolar é o órgão máximo de deliberação do sistema municipal de ensino, responsável por planejar e avaliar as políticas educacionais em âmbito municipal.

(d)

O Conselho Municipal de Educação é responsável por elaborar e executar o projeto político-pedagógico de cada escola, enquanto o Conselho Escolar tem a função de fiscalizar a aplicação dos recursos do FUNDEB.

(e)

O Conselho Escolar, em sua esfera de atuação, participa da elaboração e acompanhamento da proposta pedagógica da escola, enquanto o Conselho Municipal de Educação zela pela observância dos princípios e normas da educação no âmbito do município.