Questões de Concurso

Um servidor público recém-empossado em um município de Minas Gerais está em dúvida sobre como proceder em relação a um pedido de informação sobre a estrutura organizacional da prefeitura. Ele sabe que a Administração Pública é regida por princípios e que a transparência é um valor fundamental. Considerando os conceitos de Direito Administrativo, assinale a alternativa que apresenta a definição mais adequada para o objeto de estudo deste ramo do direito.

(a)

O Direito Administrativo foca exclusivamente na regulamentação das atividades típicas do Poder Executivo, como a sanção de leis e a fiscalização de atos normativos.

(b)

O objeto de estudo do Direito Administrativo é a função administrativa, independentemente de ser exercida de forma típica ou atípica pelos poderes do Estado, visando sempre o atendimento do interesse público.

(c)

O Direito Administrativo se restringe a regular as relações entre particulares e o Estado, sem abranger as atividades internas dos órgãos públicos.

(d)

A principal preocupação do Direito Administrativo é a definição de Estado e Governo, deixando em segundo plano as atividades administrativas concretas.

(e)

O Direito Administrativo tem como foco a regulamentação das atividades privadas que impactam a coletividade, sem se aprofundar nas funções estatais.