Questões de Concurso

A Administração Pública de um município brasileiro, ao planejar a construção de uma nova unidade de saúde, precisa selecionar uma empresa para executar a obra. Esse processo envolve a abertura de licitação e a posterior celebração de um contrato administrativo. Tais atividades são exemplos de funções administrativas que devem ser regulamentadas pelo Direito Administrativo. Acerca do conceito e objeto do Direito Administrativo, assinale a alternativa correta.

(a)

O Direito Administrativo foca exclusivamente nas funções típicas do Poder Executivo, desconsiderando atividades administrativas realizadas por outros poderes.

(b)

O Direito Administrativo tem como objeto principal a regulamentação das funções administrativas, independentemente de serem exercidas de forma típica ou atípica, visando atender ao interesse público.

(c)

O conceito de Direito Administrativo evoluiu para abranger apenas as relações entre particulares, afastando-se da atuação estatal.

(d)

As fontes primárias do Direito Administrativo são a doutrina e a jurisprudência, enquanto a lei possui caráter secundário.

(e)

A indisponibilidade do interesse público é um princípio que permite à Administração Pública renunciar a direitos em favor de particulares, quando conveniente.