Questões de Concurso

Um servidor público recém-contratado em um município do interior de Minas Gerais está em dúvida sobre a natureza jurídica do Direito Administrativo e sua função primordial. Ele sabe que este ramo do direito regula a atuação do Estado, mas não tem clareza sobre como essa regulação se manifesta e quais princípios a norteiam. Diante disso, ele busca entender a base conceitual para orientar suas futuras ações no serviço público.

(a)

O Direito Administrativo é um ramo do Direito Privado focado em regular as relações entre particulares, sem qualquer interferência estatal direta na sua aplicação.

(b)

Trata-se de um ramo do Direito Público que estabelece as normas para a organização e o funcionamento da Administração Pública, visando sempre atender ao interesse coletivo, com base em princípios como a supremacia do interesse público e a indisponibilidade desse interesse.

(c)

O Direito Administrativo, embora seja do ramo público, tem como principal objetivo garantir a autonomia dos governos locais, permitindo que cada município crie suas próprias regras sem a necessidade de seguir um ordenamento jurídico federal.

(d)

Sua função é exclusivamente a de fiscalizar as atividades privadas que possam impactar o meio ambiente, não se envolvendo em outras áreas da atuação estatal como concursos ou licitações.

(e)

É um ramo do Direito que se aplica apenas a militares e forças de segurança, regulando a hierarquia e a disciplina dentro dessas corporações.