A Prefeitura de Ouro Preto (MG) iniciou um processo de revisão de seus regulamentos internos para otimizar a prestação de serviços aos cidadãos. Ao analisar as normas que regem a atuação dos órgãos municipais, a equipe técnica identificou a necessidade de alinhar as práticas administrativas aos princípios fundamentais que norteiam o Direito Administrativo brasileiro, buscando uma gestão mais transparente, eficiente e voltada ao interesse público.