A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), autarquia federal, celebrou um contrato com uma empresa privada para a prestação de serviços de limpeza e conservação em suas instalações. A escolha da empresa foi realizada mediante processo licitatório, e o contrato estabelece as obrigações de ambas as partes, os prazos e os valores a serem pagos. Este tipo de relação jurídica, envolvendo uma entidade estatal e um particular, é um exemplo da atuação do Estado em suas diversas formas organizacionais.