Questões de Concurso

Um Guarda Civil Municipal de Ilhéus (BA), durante o exercício de suas funções, necessita portar sua arma de fogo regulamentar para garantir a segurança pública. A Lei Federal nº 13.022/2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, aborda essa prerrogativa. Com base no que estabelece o referido estatuto, assinale a alternativa correta sobre o porte de arma de fogo para os guardas municipais.

(a)

É vedado o porte de arma de fogo para os guardas municipais, mesmo que previsto em lei municipal específica.

(b)

O porte de arma de fogo é autorizado aos guardas municipais, conforme previsto em lei, ressalvadas as restrições médicas e decisões judiciais.

(c)

O porte de arma de fogo é permitido apenas em casos de flagrante delito e mediante autorização expressa do delegado de polícia.

(d)

A autorização para o porte de arma de fogo é concedida individualmente pelo comandante da guarda municipal, sem necessidade de observância de lei específica.

(e)

O porte de arma de fogo é restrito aos guardas municipais em serviço de patrulhamento ostensivo, não sendo permitido em outras situações.