Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação
A Lei Federal nº 13.022/2014, conhecida como Estatuto Geral das Guardas Municipais, estabelece princípios mínimos de atuação para essas corporações. Um desses princípios visa garantir que a ação dos guardas municipais esteja alinhada com os valores e direitos fundamentais de todos os cidadãos. Diante disso, assinale a alternativa que apresenta um dos princípios mínimos de atuação das guardas municipais.