Questões de Concurso

Prefeitura de Porangatu - GO

Concurso: Prefeitura de Porangatu - GO
Cargo: Agente Comunitário de Saúde
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IV-UFG

Cargo:

Agente Comunitário de Saúde

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

FC694398

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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Porangatu, qual das seguintes diretrizes determina a participação da iniciativa privada na prestação de serviços de saúde do município?

(a)

As instituições privadas devem assumir a gestão integral e primária de todas as unidades básicas de saúde urbana, atuando de forma autônoma e independente das diretrizes do SUS.

(b)

A assistência à saúde é livre à iniciativa privada, que poderá participar de forma complementar do SUS mediante contrato de direito público ou convênio, com preferência para entidades filantrópicas e sem fins lucrativos.

(c)

A iniciativa privada participará obrigatoriamente do sistema municipal por meio de consórcios comerciais, recebendo financiamento público irrestrito e auxílios orçamentários automáticos.

(d)

A atuação de entidades privadas com fins lucrativos é estritamente proibida no município, sendo permitida a contratação apenas se houver ausência total de servidores concursados.