Questões de Concurso

Prefeitura de Porangatu - GO

Concurso: Prefeitura de Porangatu - GO
Cargo: Professor - Pedagogo
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IV-UFG

Cargo:

Professor - Pedagogo

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

FC694653

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De acordo com o art.13 do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/1990, a comunicação ao Conselho Tutelar, nos casos de maus-tratos contra criança ou adolescente, é

(a)

facultativa e depende de confirmação médica prévia, sendo esta dispensada nos casos em que há suspeita sem evidências clínicas.

(b)

facultativa aos profissionais de saúde de nível superior, não se aplicando aos demais membros das equipes que atuam nos serviços.

(c)

obrigatória desde a confirmação da suspeita, devendo ser acompanhada de documentos comprobatórios em situações de violência contra a criança.

(d)

obrigatória desde a suspeita, sem prejuízo de outras providências legais, independentemente de confirmação do caso.