Questões de Concurso

Um adolescente de 17 anos, residente em Cachoeira do Sul (RS), foi apreendido em flagrante pela prática de um ato infracional análogo ao crime de furto qualificado. A defesa alega a inimputabilidade penal do adolescente com base em sua idade. Diante da situação e da legislação aplicável, assinale a alternativa que apresenta a correta interpretação sobre a responsabilidade do adolescente.

(a)

O adolescente, por ser menor de 18 anos, é penalmente inimputável e não pode sofrer qualquer tipo de responsabilização, sendo liberado imediatamente.

(b)

Por ser menor de 18 anos, o adolescente é considerado penalmente inimputável para fins criminais, mas responderá por ato infracional, sujeitando-se às medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.

(c)

A idade do adolescente é irrelevante, pois a prática de ato infracional análogo a crime grave impõe a aplicação de pena criminal como se fosse adulto.

(d)

A responsabilidade do adolescente será apurada em processo judicial comum, com aplicação de pena de reclusão, pois o Estatuto da Criança e do Adolescente não prevê sanções específicas para atos infracionais graves.

(e)

O adolescente responderá apenas por medida protetiva, uma vez que a legislação atual proíbe a aplicação de medidas socioeducativas para menores de 18 anos.