Questões de Concurso

A doutrina da proteção integral, consagrada na Constituição Federal de 1988 e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), representa uma mudança paradigmática no tratamento de crianças e adolescentes no Brasil. Diferentemente da antiga doutrina da situação irregular, a proteção integral reconhece esses indivíduos como sujeitos de direitos. Em relação a essa evolução e aos princípios do ECA, assinale a alternativa correta.

(a)

A doutrina da proteção integral mantém a visão da criança e do adolescente como objetos de tutela estatal, com ênfase na institucionalização como principal medida.

(b)

A proteção integral desconsidera a autonomia da vontade da criança e do adolescente, priorizando sempre a intervenção estatal sem consulta aos seus interesses.

(c)

A principal característica da proteção integral é a consideração da criança e do adolescente como sujeitos de direitos, garantindo-lhes proteção sem desconsiderar sua autonomia e primazia de seus interesses.

(d)

O ECA, ao adotar a proteção integral, extinguiu a figura do Conselho Tutelar, concentrando todas as atribuições de proteção no Poder Judiciário.

(e)

A doutrina da situação irregular, anterior à Constituição de 1988, já previa a criança e o adolescente como sujeitos de direitos, com autonomia plena de suas vontades.