Questões de Concurso

Um servidor público municipal de Cachoeira do Sul (RS), após 15 anos de efetivo serviço, cometeu uma infração grave prevista no Regime Jurídico dos Servidores Públicos, regido pela Lei Municipal nº 2.751/1994. A administração pública iniciou um processo administrativo disciplinar para apurar os fatos e aplicar a penalidade cabível. Considerando as disposições legais sobre as penalidades e seus prazos prescricionais, assinale a alternativa correta.

(a)

A prescrição para a aplicação de penalidades disciplinares em Cachoeira do Sul (RS) é de 10 anos, independentemente da gravidade da infração.

(b)

A penalidade de demissão prescreve em 5 anos, contados da data em que o fato ocorreu, conforme a Lei Municipal nº 2.751/1994.

(c)

A Lei Municipal nº 2.751/1994 estabelece que a pretensão punitiva prescreve em 2 anos para infrações puníveis com suspensão e em 5 anos para as puníveis com demissão ou cassação de aposentadoria.

(d)

O prazo prescricional para a infração que pode levar à demissão é de 2 anos, pois a lei busca priorizar a celeridade administrativa.

(e)

A Lei Municipal nº 2.751/1994 não prevê prazos prescricionais para a aplicação de penalidades disciplinares, cabendo à administração decidir o momento oportuno.