Questões de Concurso

Um servidor público municipal, ao lidar com situações que envolvem crianças e adolescentes em conflito com a lei, precisa compreender as nuances do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Ele se depara com um caso onde um jovem de 17 anos cometeu uma conduta tipificada como crime. É fundamental que o servidor saiba como essa situação é tratada pela legislação.

(a)

A conduta do jovem será tratada como crime comum, e ele será submetido ao sistema penal tradicional, respondendo como um adulto, pois a idade é próxima da maioridade penal.

(b)

A conduta será considerada ato infracional, e o jovem será responsabilizado por meio de medidas socioeducativas, conforme as disposições do ECA, pois é menor de 18 anos.

(c)

Por ser menor de 18 anos, o jovem não terá nenhuma responsabilização, sendo apenas alertado sobre a gravidade de sua conduta, sem a aplicação de qualquer medida.

(d)

A conduta será analisada sob a ótica da 'situação irregular', e o jovem poderá ser internado compulsoriamente em instituição, independentemente de outras medidas.

(e)

O caso será encaminhado diretamente ao Ministério Público para que este decida se a conduta configura crime ou ato infracional, sem a intervenção de outras autoridades.