Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Pedagógicos
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê que o direito à educação é um direito fundamental, assegurando a todas as crianças e adolescentes o acesso à educação básica pública e gratuita, com garantia de padrão de qualidade e igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
