A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) assegura o direito à educação em todos os níveis e modalidades de ensino, determinando que o poder público promova a inclusão de estudantes com deficiência em escolas regulares, garantindo o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem, com a oferta de recursos de acessibilidade e atendimento educacional especializado.