A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), em seu artigo 4º, estabelece que o dever do Estado com a educação escolar pública, que abrange a educação infantil e o ensino fundamental, será exercido mediante a garantia de acesso à escola e, em todos os níveis, o direito de aprender e de se desenvolver, sendo vedada a cobrança de taxas em estabelecimentos oficiais.