Questões de Concurso

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é um marco legal que estabelece os direitos e deveres de crianças e adolescentes no Brasil. Em um contexto escolar, é fundamental que os educadores conheçam as disposições do ECA para garantir a proteção integral e o pleno desenvolvimento dos estudantes.

(a)

O ECA considera a criança e o adolescente como sujeitos de direitos em processo de desenvolvimento, cabendo à família, à comunidade e ao poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

(b)

O ECA permite que crianças e adolescentes sejam submetidos a trabalhos perigosos ou insalubres, desde que com autorização judicial e em horários reduzidos.

(c)

O ECA estabelece que a educação é um direito, mas sua garantia é secundária em relação a outros direitos, como o trabalho infantil.

(d)

O ECA autoriza a aplicação de castigos físicos ou tratamento cruel ou degradante como forma de disciplina escolar.

(e)

O ECA limita a participação da criança e do adolescente em atividades culturais e esportivas, priorizando apenas o desempenho acadêmico.