Questões de Concurso

Prefeitura de Senador Canedo - GO

Concurso: Prefeitura de Senador Canedo - GO
Cargo: Geógrafo
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IV-UFG

Cargo:

Geógrafo

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

FC695085

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A Lei nº 1.577/2011 define o Sistema Municipal do Meio Ambiente como um conjunto de mecanismos e diretrizes que articulam políticas públicas ambientais voltadas para a sustentabilidade local. Esse sistema, em sua essência, busca promover uma integração efetiva entre os setores públicos, privados e comunitários, com o intuito de garantir a proteção dos recursos naturais e fomentar uma gestão ambiental eficiente e inclusiva. A Lei nº 1.577/2011, ao ser aplicada, garante competências

(a)

legais para legislar no âmbito do município, devendo submeter-se à legislação federal, por meio do CONAMA, para emissão de decisões finais.

(b)

do poder municipal, que apresenta uma estrutura fundamentada em princípios essenciais que visam o desenvolvimento sustentável e a preservação ambiental, excluindo o engajamento comunitário.

(c)

ao analista ambiental, que possui total autonomia para implementar um sistema de responsabilidade eficaz, sendo soberano em suas decisões conforme as definições da Lei.

(d)

que asseguram um compromisso de equilíbrio entre as necessidades econômicas, sociais e ambientais do município, alinhando-se aos preceitos do desenvolvimento sustentável.