A Constituição Federal de 1988 assegura, como direito fundamental, o acesso a informação (art.5%, XXXIII e art.37, $ 32, II), o qual foi regulamentado pela Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso a Informação).

BRASIL. Controladoria-Geral da Unido. Aplicação da Lei de Acesso à Informagao na Administração Pública Federal Disponivel em: <https://wwiw.gov br/acessoainformacao/pt-brlai-para-sic/transparencia- passiva/guias-e-orientacoes/aplicacao_da_lai_2019_defeso-1.pdf>. Acesso em: 26 jul.2025



Com base nos dispositivos da mencionada lei, julgue (C ou E) o item a seguir:

É vedado ao órgão público, ao analisar pedido de acesso a informações de interesse público, exigir qualificação completa do requerente, com apresentação de documentos que inviabilizem a solicitação.