Leia o caso a seguir.

Uma empresa de combustíveis instalada em S.C. entrou com reclamação administrativa alegando que o município estaria cobrando imposto indevido sobre as vendas de óleo diesel realizadas em seu estabelecimento. O setor de fiscalização tributária verificou que a cobrança vinha ocorrendo automaticamente pelo sistema há mais de um ano. Diante da situação, o gestor responsável solicitou ao órgão colegiado previsto na Lei Orgânica que analisasse o recurso da empresa.

De acordo com as disposições da Lei Orgânica do Município de Senador Canedo, artigo 68, o município