Questões de Concurso

Prefeitura de Senador Canedo - GO

Concurso: Prefeitura de Senador Canedo - GO
Cargo: Assistente de Controle Interno (Superior)
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IV-UFG

Cargo:

Assistente de Controle Interno (Superior)

Disciplina: Direito Financeiro

FC695402

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Quando um Poder estadual encerra o exercício com insuficiência de caixa para honrar Restos a Pagar processados, não processados e demais obrigações financeiras, qual providência deve ser adotada imediatamente, a partir de 1º de janeiro de 2027, conforme o art.41-A da LRF (incluído pela LC nº 212/2025)?

(a)

Aplicar, até a próxima apuração anual, a vedação de conceder ou ampliar incentivos ou benefícios de natureza tributária, ainda que o Poder esteja dentro de seu limite de pessoal.

(b)

Suspender todas as novas despesas com pessoal até retornar a um nível abaixo dos percentuais do art.20.

(c)

Reduzir automaticamente o percentual máximo de despesa com pessoal previsto no art.20 para 95% do limite original.

(d)

Suspender a inscrição de novos Restos a Pagar e cancelar automaticamente os não processados up to o limite da disponibilidade de caixa.