Questões de Concurso

Um prefeito municipal foi investigado por supostamente desviar verbas públicas destinadas à saúde, utilizando-as para fins pessoais. A denúncia aponta para atos que configurariam enriquecimento ilícito e prejuízo ao erário. Diante disso, é necessário analisar o enquadramento dessas condutas na legislação vigente.

(a)

A Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos atos de improbidade administrativa, abrange condutas que causem lesão ao erário, mas não o enriquecimento ilícito, que é tratado em legislação penal específica.

(b)

Os atos de improbidade administrativa, conforme a Lei nº 8.429/1992, incluem o enriquecimento ilícito, o prejuízo ao erário e a violação aos princípios da administração pública, sujeitando o agente a sanções civis, administrativas e penais.

(c)

A Lei de Improbidade Administrativa se aplica apenas a servidores públicos de carreira, excluindo agentes políticos como prefeitos e vereadores, cujas condutas são regidas exclusivamente pelo Código Penal.

(d)

O desvio de verbas públicas para fins pessoais, ainda que cause prejuízo ao erário, não configura ato de improbidade administrativa se não houver intenção de obter vantagem ilícita, sendo apenas uma infração administrativa comum.

(e)

A Lei nº 8.429/1992 prevê apenas a perda do cargo público como sanção para atos de improbidade, não contemplando multas ou ressarcimento ao erário.