Questões de Concurso

A forma federativa de Estado é um dos pilares da organização do Estado brasileiro, garantindo a autonomia dos entes federados e a unidade nacional. A Constituição Federal, em seu artigo 60, § 4º, estabelece que a forma federativa de Estado é uma cláusula pétrea, o que significa que não pode ser abolida.

(a)

A forma federativa de Estado, por ser uma cláusula pétrea, impede qualquer alteração na distribuição de competências entre a União, os Estados e os Municípios.

(b)

A cláusula pétrea referente à forma federativa de Estado garante a autonomia dos entes federados, mas permite a possibilidade de secessão de qualquer unidade da Federação em caso de grave crise.

(c)

A forma federativa de Estado é imutável e protege a autonomia dos entes federados, sendo vedada qualquer medida que vise à sua supressão ou à redução drástica da autonomia dos Estados e Municípios.

(d)

Por ser uma cláusula pétrea, a forma federativa de Estado garante que o Brasil jamais poderá adotar um sistema de governo presidencialista, devendo manter o parlamentarismo.

(e)

A forma federativa de Estado, como cláusula pétrea, assegura a manutenção do federalismo, mas não impede que a União centralize todas as competências tributárias e legislativas.