Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Balneário Piçarras (SC) é o diploma legal fundamental que rege a organização administrativa e política do ente local. Ao discorrer sobre a estrutura de poder municipal, um servidor público deve estar ciente das disposições que definem os órgãos e suas competências.

(a)

O Poder Legislativo municipal é exercido pela Câmara de Vereadores, composta por vereadores eleitos pelo sistema majoritário, e o Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários Municipais.

(b)

A Lei Orgânica de Balneário Piçarras estabelece que o Poder Executivo é exercido pelo Prefeito e o Poder Legislativo pelo Prefeito em conjunto com a Câmara de Vereadores, em um sistema de colaboração direta.

(c)

O Poder Legislativo municipal, na forma da Lei Orgânica, é exercido pelo Prefeito, que tem a função de propor e sancionar as leis, enquanto o Poder Executivo é exercido pela Câmara de Vereadores.

(d)

A Lei Orgânica do Município prevê que o Poder Legislativo é exercido pelo Prefeito e o Poder Executivo pela Câmara de Vereadores, ambos eleitos de forma direta para mandatos de 6 anos.

(e)

O Poder Executivo municipal é exercido pela Câmara de Vereadores, e o Poder Legislativo pelo Prefeito, sendo que ambos os órgãos são responsáveis pela fiscalização das contas públicas.